Emergência Ambiental e a CTGA

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 28 de mar de 2010

Este texto tem como base o decreto nº 11.235 de 10 de outubro de 2008 que regulamentam da Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006, que institui a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia. Na Emergência Ambiental cabem três ações. A primeira a empresa deve comunicar ao IMA, de imediato, as situações anormais e/ou emergenciais que possam provocar qualquer forma de degradação do meio ambiente. A segunda apresentar, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, relatório preliminar com estimativa qualiquantitativa de material derramado, se for o caso, bem como as providências tomadas para apuração, solução e minimização do impacto causado. Por fim CTGA deve apresentar ao IMA, nos 15 (quinze) dias seguintes o relatório conclusivo da ocorrência, relacionando causas, quantidades, extensão do dano e providências adotadas.


JRSH 28.03.2010.

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