CORTE DE ÁRVORES, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL COMPETÊNCIA

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 19 de mai de 2010

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART.39 DA LEI 9.605/98. CORTE DE ÁRVORES EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL SITUADA NO ENTORNO DO PARQUE NACIONAL DO ITATIAIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Fonte: JUSRISPRUDÊNCIA STJ CC 92722 (ACÓRDÃO) Ministro JORGE MUSSI  24/03/2010

Autor: JRSH

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