Fiorillo e o Inquérito Civil

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 20 de mai de 2010

É atribuição exclusiva do Ministério Público a instalação do inquérito civil. Trata-se de medida preparatória de eventual ação civil pública, pre¬vista primeiramente na Lei n: 7.347/8-5, no seu art. 8, e, posteriormente, elevada ao nível constitucional como função institucional do Ministério Público (CF, art. 129, III).

O inquérito civil tem por escopo a colheita de material de suporte para o ajuizamento da ação civil pública, averiguando-se a existência de circuns¬tância que enseje a aplicação da Lei n. 6.938/81, de modo a formar a con¬vicção do promotor de justiça e evitar a propositura de ação temerária.

Assim como o inquérito policial, o civil é peça dispensável, de forma que, existindo elementos, o Ministério Público poderá de imediato ajuizar ação civil ou arquivar as peças de informação, conforme a formação de sua convicção.


Fonte: Curso de Direito Ambiental Brasileiro, Celso Antonio Pacheco Fiorillo, 2005, página 370.
Autor: JRSH

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