O que é Inquérito Civil?

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 20 de mai de 2010

O Inquérito Civil é um instrumento pré-processual, de utilização exclusiva do Ministério Público Federal ou Estadual, que pode culminar ou não com a instauração da Ação Civil Pública em defesa do meio ambiente.



Fonte: § 1º, Art. 8º, da Lei nº 7.347, de 24/07/1985, Ação Civil Pública
Autor:JRSH

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