O solo e o subsolo somente poderão ser utilizados para armazenamento, acumulação temporária, tratamento ou disposição final de resíduos de qualquer natureza, desde que feitos de forma tecnicamente adequada, estabelecida em projetos específicos, mediante autorização prévia do IMA ou do CEPRAM, quando couber. Não será permitida a acumulação, mesmo que temporária, diretamente sobre o solo ou no subsolo, de substâncias, produtos ou resíduos de qualquer natureza, que possam oferecer risco de poluição ambiental.

Fonte: Art. 72, e parágrafo único do Decreto Estadual (Ba.) nº 11.235, de 10.10.2008, . que regulamenta a Lei nº 10.431, de 20.12.2006 (Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia).

Autor: JRSH

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