Aplica-se as pessoas  por danos causados:


I - ao meio-ambiente;
ll - ao consumidor;
III – à ordem urbanística;
IV – a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
V - por infração da ordem econômica e da economia popular;
VI - à ordem urbanística.

Fonte: Art. 3º, da Lei nº 7.347, de 24/07/1985, Ação Civil Pública
Autor:JRSH

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