A Publicidade e o Inquérito Civil

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 20 de mai de 2010

Segundo a regra constitucional da publicidade dos atos da administração, a legislação infraconstitucional recomendou expressamente ao Ministério Público, no exercício de suas funções, dar publicidade dos procedimentos administrativos não disciplinares que instaurar e das medidas adotadas.

Portanto, a todos os atos do inquérito deve ser dada publicidade, ressalvadas as hipótese legais de sigilo ou quando possa ensejar prejuízo à própria investigação ou ao interesse coletivo, segundo a regra do art. 20 do Código de Processo o Penal, aqui aplicado analogicamente. Exceto nessas situações excepcionais, é livre o acesso de qualquer interessado aos autos do instrumento investigatório, podendo, inclusive, dele extrair cópias ou certidões.


Fonte: Curso Interdisciplinar de Direito Ambiental, Arlindo Philippi Jr., 2005, p. 485.
Autor: JRSH

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