Qual o conceito do TAC?

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 20 de mai de 2010

O compromisso de ajustamento de conduta é instrumento extrajudicial através do qual os órgãos públicos tomam o compromisso dos violadores efetivos ou potenciais dos direitos transindividuais, quanto ao cumprimento das medidas preventivas e repressivas dos ilícitos e dos danos aos direitos da coletividade, admitindo a flexibilização de prazos e condições para o atendimento das obrigações e deveres jurídicos, sem qualquer tipo de renúncia ou concessão do direito material, possuindo eficácia de título executivo extrajudicial ou, quando homologado judicialmente, de título executivo judicial.


Fonte: Compromisso de Ajustamento Ambiental, disponível em www.planetaverde.org.
Autor:JRSH

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