Qual o objetivo do Inquérito Civil?

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 20 de mai de 2010

O objetivo é promover atividades investigativas preparatórias, com a pretensão de municiar o Ministério Público para a propositura de eventual Ação Civil Pública.


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Fonte: § 1º, Art. 8º, da Lei nº 7.347, de 24/07/1985, Ação Civil Pública
Autor:JRSH

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