Qual o objetivo que poderá ter Ação Civil Publica?

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 20 de mai de 2010

A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.


Fonte: Art. 3º, da Lei nº 7.347, de 24/07/1985, Ação Civil Pública
Autor:JRSH

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