O responsável pelo material derramado, vazado, lançado ou deposto acidentalmente deverá fornecer ao IMA, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, relatório preliminar com estimativa qualiquantitativa do material, bem como as providências tomadas para apuração, solução e minimização do impacto causado.



Fonte: Art. 27, § 3º, do Decreto Estadual (Ba) n° 11.235, de 10.10.2008, que regulamenta a Lei nº 10.431, de 20.12.2006 (Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia).
Autor: JRSH

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