Nos 15 (quinze) dias seguintes a comunicação prevista no caput deste artigo, o responsável deverá apresentar ao IMA relatório conclusivo da ocorrência, relacionando causas, quantidades, extensão do dano e providências adotadas.



Fonte: Art. 27, 4 3º, do Decreto Estadual (Ba) n° 11.235, de 10.10.2008, que regulamenta a Lei nº 10.431, de 20.12.2006 (Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia).
Autor: JRSH

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