Quando o Promotor Público deve promover o arquivamento do inquérito civil?

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 20 de mai de 2010

O órgão do Ministério Público, quando convencido de forma expres¬sa e motivada da inexistência de fundamento para a ação civil, deve promover o arquivamento do inquérito ou das peças informativas e, sob pena de incorrer em falta grave, remetê-Ios no prazo de três dias ao Conse1ho Superior do Ministério Público, de modo a não ficar a decisão a critério exclusivo do órgão de execução competente.


Fonte: Curso Interdisciplinar de Direito Ambiental, Arlindo Philippi Jr., 2005, p. 483.
Autor: JRSH

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