Cabe ampla defesa e o contraditório em processo administrativo ?

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 1 de jun de 2010

Sim. As infrações administrativas serão apuradas em processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes.


Fonte: art. 359, do Decreto (BA) nº 11.235 de 10/10/2008.
Autor: JRSH

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