Declaração do Rio de Janeiro de 1992 e o Princípio da Reparação

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 1 de jun de 2010

• Princípio 13: “Os Estados deverão desenvolver legislação nacional relativa à responsabilidade e à indenização das vítimas da poluição e outros danos ambientais”.


Autor: JRSH

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