É infração administrativa na Bahia descumprir condicionantes?

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 1 de jun de 2010

Sim. Descumprir condicionantes ou prazos estabelecidos nas notificações, anuências, autorizações, licenças ambientais ou nos próprios autos de infração são infrações administrativa.



Fonte: art. 366, Parágrafo único, III do Decreto (BA) nº. 11.235 de 10/10/2008.
Autor: JRSH

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