Sim. É infração administrativa a falta de inscrição no Cadastro Estadual de Atividades Potencialmente Degradadoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CEAPD) pelas pessoas físicas ou jurídicas obrigadas a se inscreverem, punível com as multas estabelecidas nos termos do Decreto Estadual nº 9.959, de 30 de março de 2006, ou outro que venha a substituí-lo.


Fonte: art. 366, Parágrafo único, X do Decreto (BA) nº. 11.235 de 10/10/2008.
Autor: JRSH

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