É infração administrativa na Bahia prestar informação falsa

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 1 de jun de 2010

Sim. É infração prestar informação falsa, adulterar dados técnicos solicitados pelos órgãos executores do SISEMA ou deixar de apresentá-los quando devidos ou solicitados, bem como apresentá-los fora do prazo estabelecido.


Fonte: art. 366, Parágrafo único, IX do Decreto (BA) nº. 11.235 de 10/10/2008.
Autor: JRSH

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