Sim. Inobservar ou deixar de cumprir normas regulamentares e exigências técnicas ou administrativas formuladas pelos órgãos executores do SISEMA ou pelo CEPRAM são infrações administrativa na Bahia.


Fonte: art. 366, Parágrafo único, II do Decreto (BA) nº. 11.235 de 10/10/2008.
Autor: JRSH

0 comentários

Postar um comentário

Receba Noticias

Digite seu E-mail e receba nossas atualizações:

Arquivo