É possível substituem as penas privativas de liberdade pelas

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 1 de jun de 2010

As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando:


I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos;

II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.

Parágrafo único. As penas restritivas de direitos a que se refere este artigo terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída.

Fonte: Lei 9.605 de 1998, art. 7º.
Autor: JRSH

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