Exemplo de norma penal em branco no direito ambiental

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 1 de jun de 2010

Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos.

Fonte: Lei 9.605 de 1998, art.56.
Autor: JRSH

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