O Princípio da precaução na CONSTITUIÇÃO DE 88.

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 1 de jun de 2010

• CF/88 art. 225, parágrafo 1o “Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: “V – controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente”.


Autor: JRSH

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