O Princípio do poluidor pagador na CONSTITUIÇÃO DE 88.

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 1 de jun de 2010

• CF/88, art. 225, parágrafo 2o: “aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei”.

• CF/88, art. 225, parágrafo 3o: “As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”.

Autor: JRSH

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