O Princípio Numero 13 da Declaração do Rio de Janeiro de 1992

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 1 de jun de 2010

Os Estados deverão desenvolver a legislação nacional relativa à responsabilidade e à indenização referente às- ví tirnas da contaminação e outros danos ambientais. Os Estados deverão cooperar de maneira diligente e mais decidida no preparo de novas leis internacionais sobre responsabilidade e indenização pelos efeitos adversos dos danos ambientais causados pelas atividades realizadas dentro de sua jurisdição, ou sob seu controle, em zonas situadas fora de sua jurisdição.


Autor: JRSH

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