O que é infração administrativa ambiental no Estado da Bahia?

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 1 de jun de 2010

Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.



Fonte: art. 366, Decreto (BA) nº 11.235 de 10/10/2008.
Autor: JRSH

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