O que são normas penais em branco?

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 1 de jun de 2010

As normas penais em branco são as de conteúdo incompleto, vago, exigindo complementação por outra nor¬ma jurídica. As normas complementares podem ser:



• Atos administrativos dos órgãos ambientais – IBAMA, IMA, CETESB;

• Leis específicas como o Código Florestal, PNMA;

• Atos administrativos concretos como licenças, autorizações, etc.

Autor: JRSH


0 comentários

Postar um comentário

Receba Noticias

Digite seu E-mail e receba nossas atualizações:

Arquivo