A pessoa jurídica pode ser responsabilizada penalmente por crime Ambiental?

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 1 de jun de 2010

Sim. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.


Fonte: Lei 9.605 de 1998, art. 3ºA.
Autor: JRSH.

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