A preservação ambiental, definida em lei é um bem da União?

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 2 de jun de 2010

Sim. Segundo dispõe a CF/88, art. 20. inciso II. São bens da União:


“as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei”.

Autor: JRSH

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