Quais as penas aplicáveis nos crimes ambientais?

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 1 de jun de 2010

As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são:


I - multa;

II - restritivas de direitos;

III - prestação de serviços à comunidade.

Fonte: Lei 9.605 de 1998, Art. 21.
Autor: JRSH

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