Quais as penas restritivas de direito nos crimes ambientais?

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 1 de jun de 2010

As penas restritivas de direito são:


I - prestação de serviços à comunidade;

II - interdição temporária de direitos;

III - suspensão parcial ou total de atividades;

IV - prestação pecuniária;

V - recolhimento domiciliar.

Fonte: Lei 9.605 de 1998, art. 8º.
Autor: JRSH

0 comentários

Postar um comentário

Receba Noticias

Digite seu E-mail e receba nossas atualizações:

Arquivo