Quais os principais instrumento da tutela do Meio Ambiente?

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 1 de jun de 2010

• Constituição Federal – art. 225


• Lei 6.938, de 31.08.1981 – PNMA

• Lei 7.347, de 24.07.1985 – LACP

• Lei 9.605, de 12.02.1998 – Lei Penal Ambiental

Autor: JRSH

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