• Constituição Federal – art. 225
• Lei 6.938, de 31.08.1981 – PNMA
• Lei 7.347, de 24.07.1985 – LACP
• Lei 9.605, de 12.02.1998 – Lei Penal Ambiental
Autor: JRSH
Quais os principais instrumento da tutela do Meio Ambiente?
Postado por
Meio Ambiente e Cidadania
1 de jun de 2010
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