A Secretaria da Segurança Pública integrará o SISEMA, incumbindo-lhe a prevenção e repressão das infrações contra o meio ambiente, em apoio às ações de fiscalização dos órgãos especializados.


Fonte: art. 337, § 2º, V Decreto (BA) nº 11.235 de 10/10/2008.
Autor: JRSH

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