Qualquer cidadão é parte legítima para anular ato lesivo ao meio ambiente?

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 2 de jun de 2010

Sim. Segundo dispõe a CF/88, art. 5º, inciso LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Autor: JRSH

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