Dispõe a CF/88:


• § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

• III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

Autor: JRSH

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