Quem é competente para explorar os serviços e instalações de energia?

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 2 de jun de 2010

Dispõe a CF/88, art.21, inciso XXII, alínea b..,X, que é competência da União:


• XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

• b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos.

Autor: JRSH

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