Quem é competente para explorar os serviços e instalações nucleares?

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 2 de jun de 2010

Dispõe a CF/88, art.21, XXIII, que é competência da União:


• explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:

Autor: JRSH

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