Quem é competente para instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano?

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 2 de jun de 2010

Dispõe a CF/88, art.21, XX, que é competência da União:


• instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

Autor: JRSH

0 comentários

Postar um comentário

Receba Noticias

Digite seu E-mail e receba nossas atualizações:

Arquivo