Quem é competente para promover o inquérito civil e a ação civil pública?

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 2 de jun de 2010

São funções institucionais do Ministério Público: promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.


Fonte: CF/88, art. 129, inciso III.
Autor: JRSH

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