Dispõe a CF/88, art.22, inciso XII que é compete privativamente à União legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

Observação: Dispõe o Parágrafo único deste mesmo artigo - . Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Autor: JRSH

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