Quem tem competência para legislar sobre águas e energia?

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 2 de jun de 2010

Dispõe a CF/88, art.22, inciso IV que é compete privativamente à União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

Observação: Dispõe o Parágrafo único deste mesmo artigo - . Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Autor: JRSH

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