O acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde (SUS) para promoção, proteção e recuperação da saúde da população negra será de responsabilidade dos órgãos e instituições públicas federais, estaduais, distritais e municipais, da administração direta e indireta.

Fonte: Lei nº 12.288/2010, art. 6o,, § 1o .

Autor: JRSH

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