Como o Estatuto da Igualdade Racial dispõe sobre os seguros privados de saúde?

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 2 de jul de 2010

O poder público garantirá que o segmento da população negra vinculado aos seguros privados de saúde seja tratado sem discriminação.

Fonte: Lei nº 12.288/2010, art. 6o,, § 2o .

Autor: JRSH

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