Sim.   É permitida a transferência do contrato de concessão, preservando-se seu objeto e as condições contratuais, desde que o novo concessionário atenda aos requisitos técnicos, econômicos e jurídicos estabelecidos pela ANP, conforme o previsto no art. 25 da Lei nº. 9.478/ 1997.

Fonte: Lei nº. 9.478/ 1997, art. 29.

Autor: JRSH Art. 29.

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