É possível o licenciamento de um empreendimento em dois níveis de competência?

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 2 de jul de 2010

 

 

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Fonte figura: http://blogsustentavel.files.wordpress.com

 

Não. Dispõe a Resolução CONAMA nº 237/1997, art. 7º, que os empreendimentos e atividades serão licenciados em um único nível de competência, conforme estabelecido nos artigos anteriores.

Autor: JRSH

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