A lei Maria da Penha se aplica ao homem?

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 2 de jul de 2010

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Fonte: http://1.bp.blogspot.com

A Lei “Maria da Penha” em sua essência foi feita especialmente para proteger a mulher em situação de violência doméstica e familiar. Assim, ao estudarmos o histórico da lei, verificamos que a denominação “Maria da Penha” se trata de uma homenagem a senhora chamada Maria da Penha Maia Fernandes, que por 20 (vinte) anos buscou na justiça uma punição para o seu agressor (o próprio marido). Ela foi casada com o senhor Marco Antonio Herredia Viveros que por duas vezes tentou matá-la e não conseguiu deixando-a paraplégica.

Em que pese se tratar de uma lei especificadamente discutida e aprovada para a mulher, muitos homens, igualmente vítimas de violência doméstica, estão argüindo a aplicação dos ditames da referida lei para proteção deles.

A Constituição Federal em seu art.5º, I prevê que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Exatamente para garantir essa igualdade que a própria Carta Magna confere alguns homens estão fundamentando suas ações judiciais e buscando a condenação de suas agressoras através das penalidades previstas na Lei Maria da Penha.

Esta lei traz conquistas substanciais, em nível de medidas integradas de prevenção, de assistência à vítima, de atendimento pela autoridade policial, de medidas protetivas de urgência, de atuação do Ministério Público, de assistência judiciária e de equipe de atendimento multidisciplinar fazendo com que por analogia os homens busquem a aplicação da citada lei para eles também.

Já existem diversas decisões judiciais em vários estados brasileiros como, por exemplo, Mato Grosso (Cuiabá) e em Santa Catarina (Florianópolis) onde se constatou que muitos homens sofrem ameaças de suas ex-companheiras inconformadas com o fim de seus relacionamentos.

APBH

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