O Estatuto da Igualdade Racial e o princípio da proporcionalidade de gênero.

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 2 de jul de 2010

 

Dispõe o Estatuto da Igualdade Racial,  Lei nº. 12.288/2010, em seu art. 39, § 4o, que o poder público promoverá ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive mediante a implementação de medidas visando à promoção da igualdade nas contratações do setor público (assegurando o princípio da proporcionalidade de gênero entre os beneficiários).

 

Autor: JRSH

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