O Estatuto da Igualdade Racial e o setor privado.

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 2 de jul de 2010

 

Dispõe o Estatuto da Igualdade Racial,  Lei nº. 12.288/2010, em seu art. 39, § 3o, que o poder público estimulará, por meio de incentivos, a adoção de medidas semelhantes os previstos, no art. 39, §2o, para o setor privado.

 

Autor: JRSH

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