Dispõe o Estatuto da Igualdade Racial,  Lei nº. 12.288/2010, em seu art. 40, que o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) formulará políticas, programas e projetos voltados para a inclusão da população negra no mercado de trabalho e orientará a destinação de recursos para seu financiamento.

 

Autor: JRSH

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