O Estatuto da Igualdade Racial e os trabalhadores negros de baixa escolarização

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 2 de jul de 2010

Dispõe o Estatuto da Igualdade Racial,  Lei nº. 12.288/2010, em seu art. 39, § 7o, que o poder público promoverá ações com o objetivo de elevar a escolaridade e a qualificação profissional nos setores da economia que contem com alto índice de ocupação por trabalhadores negros de baixa escolarização.

 

Autor: JRSH

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