O Estatuto da Igualdade Racial e Organização Internacional do Trabalho (OIT)

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 2 de jul de 2010

 

Dispõe o Estatuto da Igualdade Racial,  Lei nº. 12.288/2010, em seu art. 38, inciso III, que a implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho será de responsabilidade do poder público, observando-se os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convenção no 111, de 1958, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da discriminação no emprego e na profissão.

 

Autor: JRSH

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